Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA VIÚVA, COM A QUAL ERA CASADO O DE CUJUS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE, O QUE, INCLUSIVE, VERIFICA-SE JÁ TER OCORRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSA DE NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO DE PENHORA E DO PROCESSO EXECUTIVO - DEMAIS VALORES IMPUGNADOS NO RECURSO JÁ DECLARADOS IMPENHORÁVEIS E LIBERADOS À VIÚVA EM SUA INTEGRALIDADE POR DECISÃO SOBREVINDA NO CURSO DA EXECUÇÃO, FAZENDO DESNECESSÁRIA DELIBERAÇÃO A RESPEITO

AGRAVO DESPROVID