Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Ato apontado como coator praticado pelo Presidente da Seção de Direito Privado, em real delegação dos Tribunais Superiores. Negativa de seguimento a recurso especial com base em precedentes de recursos repetitivos e, depois, não conhecimento de agravo interno interposto, julgado este último, e rejeitado, pela C. Câmara Especial de Presidentes. Caso que não se subsume à apreciação por este Órgão Especial, senão pela Corte ad quem. Extinção do writ sem julgamento de mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência das apontadas eivas. Redirecionamento do mandamus. Impossibilidade. Caso de via eleita inadequada e não apenas de incompetência. Precedentes deste C. Órgão Especial