Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução de título executivo extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente. Recurso do exequente pugnando pela fixação do ônus de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade.

1. A Lei 14.195/2021 conferiu nova redação ao art. 921, §5º, do CPC, dispondo que, uma vez extinto o processo executivo, com fundamento na prescrição intercorrente, não se impõe qualquer ônus às partes, de modo que nenhuma delas será condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ. 2. Hipótese fática em que foi reconhecida a prescrição intercorrente por sentença prolatada após a vigência da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Impossibilidade de condenação do exequente, ou mesmo do executado, ao pagamento das verbas de sucumbência. Precedentes do TJSP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido