Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO EXTINTA, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM EM RAZÃO DA VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não sendo desconstituído o patrono anterior, em nome de quem foi o recorrente intimado, e a ausência de procuração da nova patronesse, que pediu que as publicações fossem realizadas em seu, não há que se cogitar de nulidade da intimação; ... ()
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