Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Reconhecimento jurídico do pedido e cumprimento da prestação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Honorários devidos em prol do patrono do autor. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem reconheceu o pedido. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos artigos. 85 §§ 2º e 3º c/c art. 90, § 4º do CPC. Sentença reformada.

Recurso provido.