Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Martinópolis - Lei Complementar 402/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a alteração da Lei 830, de 18 de dezembro de 1973 (CTN do Município de Martinópolis) e dá outras providências - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como da ofensa aos princípios constitucionais - Descabimento - Hipótese em que a lei impugnada, que veda a cobrança de «Taxa de Expediente para emissão de carnês e guias de recolhimento de tributos, não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal - Inteligência dos Temas 917 e 682 de Repercussão Geral do E. STF - Ademais, a Suprema Corte já declarou inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, conforme Tema 721 de Repercussão Geral - Forma velada de se repassar os custos administrativos aos administrados - Inexistência de vício formal ou material - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)