Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos em conta corrente, via SISBAJUD. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza salarial da quantia constrita demonstrada no caso concreto. Valores essenciais ao sustento da agravante e sua família. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)