Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Decisão que homologou laudo pericial contábil. Insurgência da ré executada, que afirma que a intimação das terceiras adquirentes (suas filhas) foi nula, porquanto recebidos os AR das cartas de intimação por terceiro, além de terem sido endereçadas as missivas para endereço antigo daquelas, pois já alienado o imóvel. Não conhecimento. Avisos de recebimento recebidos na portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Ré que carece de interesse para, em nome próprio, defender os direitos das terceiras adquirentes. Alegação de prévia alienação do imóvel destinatário das cartas é inovação recursal. Recurso não conhecid