Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado Ementa: Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado provimento ao recurso.