Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC - Relação jurídica entre as partes que é incontroversa, consistente na prestação de serviços de telefonia móvel - Faturas carreadas pela ré que confirmam a utilização do serviços, com inadimplemento da autora - Regularidade do débito que a apelante alega desconhecer - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da apelante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)