Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo do autor -

Processo extinto em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial - Pretensão do Autor de que seja reconhecido equívoco na determinação de juntada de procuração específica para o feito - Insurgência descabida - Hipótese em que foi determinado ao Autor que juntasse nova procuração assinada fisicamente pelo autor (providência recomendada pelo NUMOPEDE) - Determinação que observou o Comunicado CG 02/2017), sem cumprimento pela parte autora - O não cumprimento da determinação de emenda à inicial para adequar a procuração do patrono da parte autora ao Comunicado CG 02/2017 expedido pelo NUMOPEDE possibilita a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, resultando no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito- Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido -