Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -

Acórdão anulado para rejulgamento à luz da jurisprudência do Colendo STJ (impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares também aos contratos coletivos). - I - Caso em exame: reajuste por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período. II - Questão em discussão: abusividade dos reajustes perpetradas pela operadora em contrato de plano de saúde na modalidade coletiva por adesão. III - Razões de decidir: necessidade de reabertura da instrução probatória por violação ao devido processo legal. Juntada de impugnação ao laudo pericial que deve ser analisada. Imprescindibilidade de apuração concreta de eventual abusividade dos percentuais de reajustes. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)