Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não consumida, bem como de repetição de indébitos recolhidos a maior. Possibilidade. Fato gerador do ICMS que deve ser a circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, da CF. ICMS que deve incidir somente sobre a energia consumida/utilizada. Inteligência da Súmula 391/STJ e da tese fixada no Tema 176 de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Consectários legais. Juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária a partir do pagamento indevido, com aplicação da Tabela Prática até o trânsito em julgado e, a partir daí, Taxa Selic. Incidência do CTN, art. 167 e dos Enunciados de Súmula 162 e 188, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido.... (Continua)