Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA ESTADUAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão da autora à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave, com repetição do indébito tributário - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas - Mérito - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição dos benefícios fiscais é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal e garantida a possibilidade de compensação com aqueles já restituídos à autora em razão das declarações anuais - Observância à Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Julgamento - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)