Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal.
Indeferimento de indulto formulado com base no Decreto 11.302/1922 - Condenações por crimes impeditivos - Não cumprimento das respectivas penas - Inviabilidade do perdão. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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