Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO RESCINDIR V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, OCASIÃO EM QUE RESULTOU JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - PRETENSÃO DIRIGIDA A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.