Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros reputados como sendo de cliente do agravante, que é advogado - Acórdão anulado pelo c. STJ para contraminuta - Preliminar deduzida em contraminuta de deserção ou intimação do agravante para recolhimento do preparo recursal em dobro - Rejeição - Anulação pelo c. STJ do v. acórdão restrito ao reclamo do agravado quanto a intimação para contraminuta - Preclusão do indeferimento da gratuidade de justiça e da determinação de recolhimento, pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, o que, à falta do recolhimento é de ser implementada - Preliminar de afronta à dialeticidade recursal - Rejeição - Agravante que impugna conclusão da decisão recorrida e expõe suas razões para tanto, do que satisfeito o art. 1016, III, CPC - Preliminar de ausência de legitimidade a teor do art. 18 CPC - Rejeição - Constrição que incidira sobre valores em conta bancária do agravante - Provas dos autos que evidenciam bloqueio judicial de quantia pertencente a terceiro, que não o executado, e sim a cliente sua - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)