Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais.
Conforme entendimento do C. STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular, hipótese dos autos. Mandamus não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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