Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Bancário e Consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Provas que corroboram a tese do banco réu. Contrato válido. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central é a validade do contrato de empréstimo consignado supostamente não autorizado pelo autor, que alega não ter recebido os valores contratados e não ter autorizado a operação. 3. Discute-se também a responsabilidade do banco em relação à fraude na contratação e se estão configurados os requisitos para a devolução em dobro e o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir 4. Ficou demonstrado que o autor recebeu o valor do empréstimo na conta bancária por ele mesmo indicada, além de haver prova da geolocalização próxima à residência. A narrativa do autor não encontra verossimilhança, tendo em vista que alegou veementemente que não recebeu qualquer valor na conta, o que foi cabalmente comprovado pelo réu, além de juntar extratos bancários da referida conta totalmente fora da ordem cronológica e faltando exatamente a data da transferência da quantia. 5. Não está configurada a falha na prestação de serviço do banco, razão pela qual o contrato é válido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico quando todos os elementos dão suporte à versão do réu, sobretudo quando a versão do autor carece de verossimilhança ante a contrariedade dos elementos probatórios. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1036787-02.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior