Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 451.4909.3299.7317

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

e RECEPTAÇÃO. Pretendida absolvição e abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelos parcialmente providos... ()

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