Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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