Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual - Supervisora de Ensino - Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial de magistério - Admissibilidade - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais elencados no julgamento da ADI Acórdão/STF e na Lei 11.301/06, cuja atividade é correlata à função de professor - Reafirmação do posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE 1.039.644 - Tema 965 - Precedentes desta C. Corte - R. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote