Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Sentença de improcedência. Parcial acolhimento do pedido à falta de instrumento contratual, ônus que incumbia ao réu. Autora recebeu os valores decorrentes do contrato e utilizou o cartão de crédito. Convolação do contrato em empréstimo consignado conforme pedido inicial subsidiário. Repetição simples do indébito. Facultada ao réu a compensação com eventual débito em aberto e ressalvados os seus direitos em relação ao contrato na modalidade de empréstimo consignado. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte... (Continua)