Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de procedência. Irresignação do réu. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Inocorrência de decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. MÉRITO. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes. Declaração de inexistência do negócio que é medida de rigor. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Descontos indevidos que, no total, superaram consideravelmente a quantia recebida pelo autor em decorrência do negócio. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a redução da indenização imaterial para R$5.000,00. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)