Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c pedido de revisão de cláusula contratual e de restituição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Rescisão por iniciativa das compradoras. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de manutenção do distrato, pois aplicado o art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art. 413. Limitação a 2,0% do valor do contrato atualizado que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação, impostos, em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso das autoras a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso das requeridas... (Continua)