Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Reforma que se impõe - Hipótese em que a sentença objeto do cumprimento condenou a ré à obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Valor correspondente à obrigação de fazer que pode integrar a base de cálculo para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais - Precedentes do E. STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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