Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -

Procedimento administrativo da ARTESP que impôs multa à concessionária de serviço público por inadimplemento contratual consistente nas obras de implantação de dispositivo nos km 267+400, tipo 3, da Rodovia SP-225 - Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva, visto que não concluídas as obras previstas para março/2016, somente após a ciência da pretensão resistida é que seria computada, notificada a contratada em junho/2016, interrompeu-se o prazo prescricional. Não há, também, previsão legal estabelecendo a necessidade de prévia notificação da concessionária sobre a existência de irregularidade - Multa sancionatória fixada consoante previsão no edital - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Análise pelo Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato, vedada a análise do mérito administrativo - Inexistência de provas a refutar a legalidade do ato administrativo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Improcedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)