Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexistência do débito cumulada com danos morais - Autor nega abertura de conta, invocando ser vítima de ex-namorada golpista - Instrumento contratual firmado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a produção de perícia na área da tecnologia da informação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Depoimento pessoal da ré que, aliás, evidencia pífia checagem de dados e documentos quando da abertura das contas - Dano moral configurado diante da inserção do nome do autor no rol dos maus pagadores de 17/08/2022 até 23/09/2022 - Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 diante do período do apontamento, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora que devem corresponder à taxa legal (Taxa Selic - arts. 389 e 406, do CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se declarar o débito inexigível, condenando-se a ré ao pagamento de danos morais na quantia indicada... (Continua)