Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -  DÚVIDA - ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (LEI 9.514/1997, art. 26, § 8º) - INDISPONIBILIDADE JUDICIALMENTE DECRETADA SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - ÓBICE EXISTENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO, DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONFIGURA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO IMPROVIDO.