Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Rio Claro. Agente escolar. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. Ausência de vinculação da decisão judicial ao laudo. Princípio do livre convencimento motivado. Hipótese em que a atividade laboral visa precipuamente ao desenvolvimento intelectual e social das crianças. Contato eventual e esporádico com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres. Precedentes desta C. Corte. Adicional de insalubridade afastado. Sentença reformada. Recurso do Município provido... (Continua)