Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços. Multa proporcional. Desistência da autora. Inteligência do CCB, art. 413. Honorários. Sucumbência. Decaimento em maior parte da requerida, rescisão contratual com redução proporcional da multa. ... ()
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