Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.DEMORA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da demora injustificada no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na religação com troca de titularidade da energia elétrica solicitada pela autora em imóvel por ela alugado, o que deveria ter se dado no prazo de 24 horas, conforme previsto na Resolução Aneel . 1000/2021, art. 362, IV. Solicitação que demorou 15 dias para ser atendida. Dano moral configurado. Privação injusta de serviço público essencial que excede o mero aborrecimento. Danos morais que devem ser fixados em patamar adequado às peculiaridades do caso. Quantum que deve ser majorado. RECURSO PROVIDO... (Continua)