Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. ... ()
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