Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Exigência de inscrição no CENE (Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município) - Descabimento - Obrigação acessória que afronta os parâmetros normativos tributários estabelecidos na CF/88 - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020) - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso improvido