Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de receptação simples, diminuição da pena-base ao mínimo legal ou que o aumento seja em menor fração. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelo depoimento de policial civil e de testemunha que residia com o réu e confirmou a apreensão de diversos aparelhos celulares de origem ilícita. Condenação que era de rigor. Inviável a desclassificação para o crime de receptação simples. Grande quantidade de aparelhos celulares apreendidos produtos de furtos e roubos. Réu que admitiu ter ciência da origem ilícita dos bens e evidente a finalidade de comercialização, que prescinde ser realizada de modo formal. Qualificadora do art. 180, §1º, do CP, caracterizada. Manutenção da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal, considerado o número de celulares de origem ilícita apreendidos, evidenciado o exercício de atividade comercial ligada a compra e venda de aparelhos furtados e roubados. Crime de receptação que fomenta a prática de crimes patrimoniais e viabiliza a existência de comércio paralelo irregular. Réu que se beneficiou com a acusação de um único crime de receptação. Se houvesse sido processado de forma individualizada por cada aparelho receptado, receberia pena ainda maior. Redução em razão da atenuante de confissão espontânea. Fixado regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo... (Continua)