Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 13.954/2019. 1. Policial militar da reserva. 2. Pretensão de devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, devendo o desconto ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. 3. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral - inconstitucionalidade da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 13.954/2019. 1. Policial militar da reserva. 2. Pretensão de devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, devendo o desconto ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. 3. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral - inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. 4. Embargos de Declaração no RE 1.338.750 modulou os efeitos da decisão, considerando hígidos os descontos que foram efetuados até 01/01/2023 com fulcro na Lei 13.954/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.