Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento De Livramento Condicional - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando não preenche o requisito subjetivo, ademais possui registro de faltas disciplinares- Concessão da benesse do livramento condicional que se não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote