Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de crédito pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)