Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória - Alegação de violação manifesta da norma jurídica e erro de fato - Ação ajuizada com fundamento nos, IV, V e VIII do CPC15 - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Apelação anterior da Autora que não foi conhecida por deserção - Inexistência de afronta expressa a qualquer determinação legal, nos termos do art. 966, IV, V e VIII, CPC15 - Rescisória cabível somente em casos excepcionais, ausentes quaisquer outros meios de impugnação à decisão, o que não ocorre no caso - Petição inicial indeferida - Ação extinta, sem resolução do mérito