Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Título judicial relativo a sentença de procedência em ação de cobrança embasada em decisão do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo - Recebimento indevido de verba «jeton por vereadora - Exceção de pré-executividade - Presença dos requisitos legais - Tema 899 do STF: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636886, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.4.2020) - Ocorrência de prescrição no caso concreto. RECURSO PROVIDO... (Continua)