Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS -
Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo - Art. 21 da Lei Municipal 6.145/2011 prevê o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais no caso de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei - Rol taxativo - Necessidade de realização de prova pericial para verificar se a doença da autora se enquadra no rol taxativo previsto na lei - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apelação prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote