Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Extinção de condomínio - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatória - Preliminar rejeitada - Imóvel partilhado em divórcio - Partes titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato de alienação firmado junto à Caixa Econômica Federal - Alienação judicial de coisa comum - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Possibilidade de extinção de condomínio de imóvel financiado - Irrelevante que o domínio esteja nas mãos do credor fiduciário, pois a futura alienação judicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)