Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDA A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO -

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. decisão agravada analisou o pedido de concessão de livramento condicional do sentenciado, nada mencionando sobre a progressão de regime. Agravo em execução não conhecido... (Continua)