Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 451.8381.9479.1926

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.

Plano de saúde. Sentença de procedência para declarar inexigíveis quais valores posteriores a 26.04.2023, quando cancelado o contrato. ... ()

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