Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Veículo usado que, para a liberação do financiamento, depende da devida avaliação das condições do bem. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores cobrados que não se mostram abusivos. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos... (Continua)