Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir instituição financeira que figura como credora fiduciária a anuir a cessão de direitos sobre imóvel, celebrada entre autora e ex-companheiro, por meio de partilha homologada em juízo. Anuência que caracteriza ato discricionário do credor, de modo que ausente ilicitude em sua recusa. Exegese da Lei 9.514/97, art. 29, e da cláusula 33 do contrato firmado entre as partes. Improcedência mantida.

Recurso improvido