Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Embargante que sustenta nulidade do julgado em razão da ausência de intimação acerca do julgamento do recurso, bem como para ciência da pauta de julgamento para realização de sustentação oral - Não acolhimento - Recurso julgado virtualmente, em sessão permanente desta C. Câmara - Desnecessidade de prévia intimação - Resolução 772/2017 - Prazo para oposição ao julgamento virtual que se inicia com a distribuição do recurso - Eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual que deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis contados da distribuição do recurso - Ausência de nulidade - Mera inconformidade com o resultado obtido - Nítido caráter infringente - Acórdão que examinou os pontos questionados - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas - Entendimento dissonante da parte, que deve ser objeto de inconformidade própria - Embargos rejeitados... (Continua)