Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação limitada aos demais condôminos - Precedentes - Aferição da aplicação do disposto no CPC, art. 836 após avaliação do bem antes da fase expropriatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)