Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApelaçÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Sentença trabalhista que determinou o restabelecimento do vínculo empregatício e do plano de saúde, nos moldes em que anteriormente fixados. Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C 50.5). Ação buscando o custeio de cirurgias pelo plano. Plano restabelecido, contudo, com prazo de carência. Negativa da operadora com base na carência contratual. Período de carência cumprido no decorrer da demanda. Procedimentos autorizados pelo plano. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer, tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte da operadora. Caracterizada a perda do interesse de agir. Danos morais não configurados, uma vez que a operadora pautou a negativa de custeio dos procedimentos na carência contratual que, por sua vez, não teve sua ilegalidade comprovada nos autos. Inexistência de prova inequívoca de comunicação da decisão trabalhista à operadora de saúde. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO