Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Distribuição - Cancelamento - «Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Autora que foi intimada a juntar documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, alternativamente, a recolher as custas e despesas processuais, bem como a regularizar a sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial - Autora que deixou de cumprir a referida determinação judicial, tendo-se limitado a pleitear nova concessão de prazo sem qualquer justificativa - Processo extinto sem resolução mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Imposta a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido